Governo admite prorrogar decreto sobre reserva legal

Medida pune os produtores que não respeitarem o código florestal, proposta que está em discussão no Congresso

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, admitiu nesta terça-feira (05/04) a possibilidade de uma prorrogação da validade do decreto 6.514, de 2008, que vence em junho. Ele pune os produtores rurais que não respeitarem o código florestal, proposta que está em discussão no Congresso. 

Se o decreto perder a validade, será necessário cumprir regras relativas à averbação da parcela de reserva legal. Quem não fizer a averbação no prazo entra na ilegalidade e estará sujeito a multas e restrição de crédito. É por este motivo que os ruralistas pressionam pela rápida aprovação do novo código, que alteraria as regras em vigor em relação à área de reserva legal. 

"O presidente me fez um pedido para que pudéssemos ver a necessidade de prorrogar o prazo do decreto 6.514 e, do ponto de vista do Ministério do Meio Ambiente, não temos nenhuma objeção a isso. Agora, obviamente, isso está no conjunto de propostas em discussão no âmbito do governo", disse a ministra. 

Izabella disse acreditar ser possível encontrar um texto para o código florestal que promova o consenso entre ruralistas e ambientalistas. "Deixei claro que não temos nenhuma posição contrária a qualquer produção agrícola, estamos trabalhando para beneficiar o meio ambiente e também os produtores. Tenho certeza que vamos avançar numa proposta de consenso", afirmou. 

A ministra sinalizou que a prorrogação do prazo do decreto pode ajudar na busca deste consenso. "Temos que ter todas as condições necessárias para votar um bom texto e essas condições podem envolver prazo para amadurecer um bom texto. Do nosso ponto de vista, tudo que for necessário ser feito o ministério do meio ambiente dialogará com o governo e com o congresso nessa direção". A ministra não quis sugerir qual seria o prazo de um eventual novo adiamento.

OAS Requests Immediate Suspension of Belo Monte Dam

The Inter-American Commission on Human Rights (IACHR), part of the Organization of American States (OAS), has officially requested the Brazilian government immediately suspend the Belo Monte Dam complex in the Amazonian state of Para, citing the project's potential harm to the rights of traditional communities living within the Xingu river basin. 


According to the IACHR, the Brazilian government must comply with legal obligations to undertake a consultation process that is "free, prior, informed, of good faith and culturally appropriate" with indigenous peoples threatened by the project before further work can proceed. The Brazilian Ministry of Foreign Affairs must inform the OAS within fifteen days regarding urgent measures undertaken to comply with the Commission's resolution.

The IACHR's decision responds to a complaint submitted in November 2010 on behalf of local, traditional communities of the Xingu river basin. The complaint was presented by the Xingu Alive Forever Movement (MXVPS), the Coordination of Indigenous Organizations in the Brazilian Amazon (COIAB), the Prelacy of the Roman Catholic Church in the Xingu region, the Indigenous Missionary Council (CIMI), the Pará Society for the Defense of Human Rights (SDDH), Global Justice and the Inter-American Association for Environmental Defense (AIDA). According to the complaint, there were no appropriate consultations with affected indigenous and riverine communities regarding the impacts of the mega-dam project. The document argues that the dam would cause irreversible social and environmental damage, including forced displacement of communities, while threatening one of the Amazon's most valuable areas for biodiversity conservation.

"By recognizing the rights of indigenous people to prior and informed consultations, the IACHR is requesting that the Brazilian government stop the licensing and construction of the Belo Monte Dam project to ensure their right to decide," said Roberta Amanajas, SDDH lawyer. "Continuing this project without proper consultations would constitute a violation of international law. In that case, the Brazilian government would be internationally liable for the negative impacts caused by the dam."

The IACHR also requests Brazil to adopt "vigorous and comprehensive measures" to protect the lives and personal integrity of isolated indigenous peoples in the Xingu river basin, as well as effective measures to prevent the spread of diseases and epidemics among traditional communities threatened by the project.

"The IACHR's decision sends a clear message that the Brazilian government's unilateral decisions to promote economic growth at any cost are a violation of our country's laws and the human rights of local traditional communities," said Antonia Melo, MXVPS coordinator. "Our leaders no longer can use economic "development" as an excuse to ignore human rights and to push for projects of destruction and death to our natural heritage and to the peoples of Amazon, as is the case of Belo Monte."

"The OAS's decision is a warning to the federal government and a call to Brazilian society to broadly discuss the highly authoritarian and predatory development model being implemented in this country," said Andressa Caldas, Global Justice director. Caldas recalls examples of human rights violations caused by other infrastructure projects within the PAC, the federal government's "Accelerated Growth Program." "There are numerous cases involving the forced displacement of families without compensation, as well as serious environmental impacts, social disruption of communities, rising violence in areas surrounding construction sites and poor working conditions."

Criticism of the Belo Monte dam comes not only from civil society organizations, and local communities, but also from scientists, researchers, and government institutions. The Federal Public Prosecutor's office in Pará state has already filed ten civil lawsuits against the mega-project that are still awaiting final decisions.

"I am very moved by this news," said Sheyla Juruna, an Indigenous leader of the Juruna community in Altamira. "Today, more than ever, I am sure that we were right to expose the Brazilian government - including the federal judicial system - for violations of the rights of indigenous peoples in the Xingu and of all those who are fighting together to protect life and a healthy environment. We will maintain our firm resistance against the implementation of the Belo Monte Dam complex."

The IACHR's decision is founded on international law established by the American Convention on Human Rights, Convention 169 of the International Labour Organisation (ILO), the United Nations Declaration on Indigenous Rights (UNDRIP), and the UN Convention on Biological Diversity (CBD), as well as the Brazilian Constitution itself.

OEA pede suspensão imediata de Belo Monte

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) solicitou oficialmente que o governo brasileiro suspenda imediatamente o processo de licenciamento e construção do Complexo Hidrelétrico de Belo Monte, no Pará, citando o potencial prejuízo da construção da obra aos direitos das comunidades tradicionais da bacia do rio Xingu.

De acordo com a CIDH, o governo deve cumprir a obrigação de realizar processos de consulta “prévia, livre, informada, de boa-fé e culturalmente adequada”, com cada uma das comunidades indígenas afetadas antes da construção da usina.  

O Itamaraty recebeu prazo de quinze dias para informar à OEA sobre o cumprimento da determinação.

A decisão da CIDH é uma resposta à denúncia encaminhada em novembro de 2010 em nome de varias comunidades tradicionais da bacia do Xingu pelo Movimento Xingu Vivo Para Sempre (MXVPS), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Prelazia do Xingu, Conselho Indígena Missionário (Cimi), Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), Justiça Global e Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (AIDA).  De acordo com a denúncia, as comunidades indígenas e ribeirinhas da região não foram consultadas de forma apropriada sobre o projeto que, caso seja levado adiante, vai causar impactos socioambientais irreversíveis, forçar o deslocamento de milhares de pessoas e ameaçar uma das regiões de maior valor para a conservação da biodiversidade na Amazônia.

“Ao reconhecer os direitos dos povos indígenas à consulta prévia e informada, a CIDH está determinando que o governo brasileiro paralise o processo de construção de Belo Monte e garanta o direito de decidir dos indígenas”, disse Roberta Amanajás, advogada da SDDH.  “Dessa forma, a continuidade da obra sem a realização das oitivas indígenas se constituirá em descumprimento da determinação da CIDH e violação ao direito internacional e o governo brasileiro poderá ser responsabilizado internacionalmente pelos impactos negativos causados pelo empreendimento”.

A CIDH também determina ao Brasil que adote medidas vigorosas e abrangentes para proteger a vida e integridade pessoal dos povos indígenas isolados na bacia do Xingu, além de medidas para prevenir a disseminação de doenças e epidemias entre as comunidades tradicionais afetadas pela obra.

“A decisão da CIDH deixa claro que as decisões ditatoriais do governo brasileiro e da Justiça, em busca de um desenvolvimento a qualquer custo, constituem uma afronta às leis do país e aos direitos humanos das populações tradicionais locais”, disse Antonia Melo, coordenadora do MXVPS.  “Nossos líderes não podem mais usar o desenvolvimento econômico como desculpa para ignorar os direitos humanos e empurrar goela abaixo projetos de destruição e morte dos nossos recursos naturais, dos povos do Xingu e da Amazônia, como é o caso da hidrelétrica de Belo Monte”.

“A decisão da OEA é um alerta para o governo e um chamado para que toda a sociedade brasileira discuta amplamente este modelo de desenvolvimento autoritário e altamente predatório que está sendo implementado no Brasil”, afirma Andressa Caldas, diretora da Justiça Global.  Andressa lembra exemplos de violações de direitos causados por outras grandes obras do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento do governo.  “São muitos casos de remoções forçadas de famílias que nunca foram indenizadas, em que há graves impactos ambientais, desestruturação social das comunidades, aumento da violência no entorno dos canteiros de obras e péssimas condições de trabalho”.

Críticas ao projeto não vêm apenas da sociedade civil organizada e das comunidades locais, mas também de cientistas, pesquisadores, instituições do governo e personalidades internacionais.  O Ministério Público Federal no Pará, sozinho, impetrou 10 ações judiciais contra o projeto, que ainda não foram julgadas definitivamente.

“Estou muito comovida com esta notícia”, disse Sheyla Juruna, liderança indígena da comunidade Juruna do km 17, de Altamira.  “Hoje, mais do que nunca, tenho certeza que estamos certos em denunciar o governo e a justiça brasileira pelas violações contra os direitos dos povos indígenas do Xingu e de todos que estão juntos nesta luta em defesa da vida e do meio ambiente.  Continuaremos firmes e resistentes nesta luta contra a implantação do Complexo de Belo Monte”.

A decisão da CIDH determinando a paralisação imediata do processo de licenciamento e construção de Belo Monte está respaldada na Convenção Americana de Direitos Humanos, na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Declaração da ONU sobre Direitos Indígenas, na Convenção sobre Biodiversidade (CBD) e na própria Constituição Federal brasileira (Artigo 231).
Para ler a integra do documento, acesse http://www.xinguvivo.org.br/wp-content/uploads/2010/10/Carta_otorgamiento_corregida_peticionario1.pdf

Deputado confirma redução ainda maior em área de proteção do novo Código Florestal

Relator do projeto do Código Florestal na Câmara, o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) confirmou ontem que deve reduzir as áreas de preservação permanentes (APPs) em margem de rio de um mínimo de 15 metros (o que já é uma redução de 50% em relação à lei atual) para 7,5 metros.

O texto final deve ser apresentado no máximo até o final dessa semana, para votação no plenário ainda este mês. A mudança atende a uma reivindicação da Contag (Confederação dos Trabalhadores na Agricultura).

Rebelo diz que "se dependesse só dele reduziria ainda mais". O problema é que os ambientalistas são contra até a redução para 15 metros. "Não vou fazer um texto para amanhã alguém dizer que fui o responsável por expulsar quatro milhões de famílias do campo", disse o deputado em referência aos pequenos agricultores que teriam dificuldade em continuar produzindo sem a medida.

O deputado também deve alterar a área de proteção de 50 metros nas nascentes. Segundo ele, muitas pequenas propriedades acabariam sem a alteração. "Estou muito inclinado a achar uma solução para isso. Só não sei como fazer ainda", afirmou.

Apesar de pressão contrário do Ministério do Meio Ambiente, o relator confirmou que vai manter em seu texto a anistia para os pequenos agricultores. "Cada hectare, para reflorestar, custa cerca de R$ 7,5 mil. Precisa de investimento grande", alega.

A pedido de governadores de vários Estados, como Bahia e Tocantins, Rebelo disse também que vai retirar do seu substitutivo a chamada "moratória do desmatamento". O artigo prevê um período de cinco anos no qual não seria permitido o corte raso de floresta nativa para a abertura de novas áreas agropecuárias.

O texto de Aldo será apresentado hoje para bancadas partidárias. Ambientalistas também devem apresentar um documento com contribuições sobre o tema. E nesta terça, produtores rurais e representantes da sociedade civil fazem ato em Brasília pela aprovação do Código. A estimativa da CNA (Confederação Nacional da Agricultura) é que cerca de 20 mil pessoas de vários Estados devem participar.

Drought In Amazon Could Lead To Accelerated Global Warming

A new study reveals a drought last year in the Amazon basin caused the forest to lose significant levels of vegetation, which in turn could accelerate the pace of global warming.

The study, conducted by an international team of scientists and funded by NASA, uses specific satellite imaging data provided by the agency to draw its conclusions.  The Moderate Resolution Imaging Spectroradiometer (MODIS) and Tropical Rainfall Measuring Mission (TRMM) satellites provided more than a decade's worth of data for scientists who studied the de-vegetation of the Amazon rainforest.

The scientists say changing climates with warmer temperatures and altered rainfall could lead to the rainforests turning into grasslands or woody savannas.  This causes carbon stored in the rotting wood to be released into the atmosphere, which would add to the greenhouse gases present.

"The greenness levels of Amazonian vegetation -- a measure of its health -- decreased dramatically over an area more than three and one-half times the size of Texas and did not recover to normal levels, even after the drought ended in late October 2010," Liang Xu, the study's lead author from Boston University, said in a statement.

"The MODIS vegetation greenness data suggest a more widespread, severe and long-lasting impact to Amazonian vegetation than what can be inferred based solely on rainfall data," said Arindam Samanta, a co-lead author from Atmospheric and Environmental Research Inc. in Lexington, Mass., in a statement.

The drought was one of the worst in Amazonian history.  In rivers across the basin, water levels reached all time lows by the time the drought ended in October of last year.  According to the researchers, in 109 years of Rio Negro water level data at the Manaus harbor, 2010 was the driest on record.

To gauge the impact the drought could have on the overall environment, the researchers used NASA's Earth Exchange (NEX) supercomputing facility.  The study will be published by Geophysical Research Letters, a journal of the American Geophysical Union.

"Timely monitoring of our planet's vegetation with satellites is critical, and with NEX it can be done efficiently to deliver near-real time information, as this study demonstrates," study coauthor Ramakrishna Nemani, a research scientist at Ames, said in a statement.

Novo Código Florestal deve proibir desmatamento em florestas nativas

Para Izabella Teixeira, mudanças na lei podem evitar tragédias como a da região serrana do Rio

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse em audiência pública realizada nesta sexta-feira (01/04), na Assembleia Legislativa do Paraná, que o projeto do novo Código Florestal busca a sustentabilidade e o desenvolvimento do país.

Para ela, a agricultura brasileira não será sustentável se não proteger as nascentes dos rios e outros recursos naturais. 

Em sua visita a Curitiba, onde foi debater com produtores rurais, empresários e parlamentares a proposta de mudança na legislação em tramitação no Congresso Nacional, a ministra adiantou que o governo não permitirá mais desmatamentos em florestas nativas. 

“Temos que proteger a biodiversidade, fazendo uso de instrumentos ecológicos mais modernos que permitam aumentar renda dos que têm florestas nas suas terras”, afirmou Izabella. Segundo a ministra, é por isso que o Brasil está buscando alternativas para não ter mais desmatamentos em florestas nativas e reduzir as emissões de gases de efeito estufa. 

“Estamos ouvindo a posição de agricultores familiares, conservacionistas e grandes produtores para que possamos avaliar se estamos no caminho certo para termos um Código Florestal moderno. A ideia é que ele resolva situações injustas do passado e propicie novas condições para a produção sustentável da agricultura brasileira e da economia florestal, além da conservação 

da biodiversidade.” 

De acordo com a ministra, uma lei mais sólida, poderia evitar tragédias como a da região serrana do Rio, devastada por enxurradas e avalanches de terra no início deste ano. Estima-se que 90% dos prejuízos sofridos pelos municípios da região ocorreram em consequência de ocupações inadequadas em área de preservação permanente.

Código Florestal: Aldo Rebelo, reduzir áreas de preservação

A nova versão do relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) sobre mudanças no Código Florestal pode reduzir ainda mais a proteção de áreas de preservação permanente (APP) nas margens de rios e em volta de nascentes.

Segundo Rebelo, a pedido de representantes da agricultura familiar, as APPs poderão ser diminuídas em até 50%, além da redução já prevista na primeira versão do relatório. A legislação atual prevê que as APPs às margens de rios tenham pelo menos 30 metros de largura.

No texto, Rebelo sugeriu APPs de 15 metros para rios de 5 metros de largura, mas agora cogita exigir apenas 7,5 metros de área de proteção. “Esse é um pedido da agricultura familiar. Concordo e acho que pode ser estendido para outros produtores também. Mas o Ministério do Meio Ambiente não concorda, é um dos pontos que ainda estamos discutindo.”

O deputado também deve sugerir mudanças na proteção de nascentes nas pequenas propriedades. Segundo ele, a regra atual, que exige a preservação da vegetação nativa em toda área em um raio de 50 metros da nascente, inviabiliza a produção nas pequenas propriedades. “Cada nascente exige a preservação de quase um hectare. Em algumas regiões é comum ter várias nascentes próximas. Se tiver quatro ou cinco numa pequena propriedade, o dono não tem nem por onde andar, vai ficar devendo APP.”

Em julho do ano passado, uma comissão especial da Câmara aprovou a proposta de Rebelo para alterar a legislação ambiental. Polêmico, o texto foi alvo de contestações de ambientalistas, da comunidade científica e de movimentos sociais ligados à área rural. No início de março, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), decidiu reabrir a discussão para que instituições enviassem sugestões ao relatório de Rebelo.

O prazo para contribuições termina na próxima semana. Segundo Rebelo, já há consenso sobre 90% do texto. “Há pontos localizados. Acho que temos um amplo acordo para preservar o meio ambiente e a produção agropecuária. O que não tiver acordo será levado para votação em plenário.”

Entre os pontos de divergência, além da redução de APPs de rios, está a simplificação da averbação da reserva legal (percentual mínimo de vegetação nativa a ser mantido em uma propriedade, que varia de 20% a 80%, dependendo do bioma).

Ao contrário das regras atuais e do que defende o governo, Rebelo diz que o registro não precisa ser feito em cartório e defende que a averbação seja apenas “declaratória”: o proprietário diz que mantém o percentual obrigatório de vegetação nativa, sem precisar comprovar com georreferenciamento. “Vai ser como o Imposto de Renda, que é declaratório. Não precisa ser feito em cartório. O proprietário vai declarar a reserva legal de boa-fé. É claro que caberá ao órgão ambiental avaliar se aceita ou não e checar.”

O deputado se reuniu nesta quinta-feira (31) com representantes dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente e pretende entregar na próxima semana uma nova versão do relatório. A data da votação do texto tem que ser definida pelo presidente da Câmara, Marco Maia.

Rebelo recebeu nesta quinta apoio da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), que preparou uma cartilha para tentar convencer os parlamentares que, sem as mudanças sugeridas por Rebelo, a produção agropecuária brasileira será inviabilizada. “Damos total respaldo ao relatório do Aldo. O texto está discutido, maduro e tem todas as condições de ser votado. Nossa meta é a preservação, queremos produzir com sustentabilidade e ter regras, mas que permitam aos agricultores trabalhar com segurança jurídica”, disse o presidente da entidade, Marcos Lopes de Freitas.

Rebelo disse que o apoio da OCB ajuda a democratizar a discussão sobre o Código Florestal, que, segundo ele, tem sido distorcida. “O debate está sendo pautado de maneira superficial e deformada, como se houvesse um embate entre os grandes produtores e os ambientalistas. Não é verdade que os grandes produtores sejam os únicos a querer mudanças na lei e não é verdade que todos os ambientalistas sejam contrários a qualquer alteração no código.”